Blog 23/setembro/2021

Atenção MEI, regularize seus débitos e não caia na Dívida Ativa.

Você que é MEI deverá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS ou realizando o parcelamento dos débitos.

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MEI Inadimplente

O MEI inadimplente, que não regularizar seus débitos ate 30 de setembro de 2021, além de ter esses débitos inscritos em Dívida Ativa e seus valores reajustados, poderá sofrer as seguintes consequências:

♦ Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

♦ Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

♦ Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

 

Parcelamento Débitos MEI

O MEI que está com débitos poderá parcelar os valores em até 60 meses com parcelas mínimas de R$ 50,00,